MPF/GO recomenda a suspensão do Programa Minha Casa
Minha Vida em 85 municípios goianos
A suspensão deve dar-se até que todos
cumpram efetivamente as normas que regulamentam o programa
O Ministério
Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu recomendações à Caixa Econômica
Federal (Caixa) e ao Ministério das Cidades para que suspendam a execução do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) em 85 municípios goianos. O motivo são
as irregularidades na execução do programa, especialmente quanto à falta de
transparência e publicidade dos critérios e do processo de seleção dos
candidatos.
A partir das investigações do MPF/GO para apurar supostas ações
ou omissões ilícitas praticadas pelos Municípios localizados na área de
atribuição da Procuradoria da República em Goiás, na execução do PMCMV,
constatou-se que todos apresentavam irregularidades, especialmente quanto à não
divulgação permanente do cadastro e da identificação dos inscritos, para
consulta da população, conforme preveem as normas que regem o programa.
Para o
procurador da República Ailton Benedito, autor das recomendações, são “os
princípios constitucionais da publicidade, da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da equidade e da isonomia
que conferem certeza às condutas estatais e segurança aos administrados, pois
têm como finalidade assegurar a transparência na gestão pública”. Não dar divulgação permanente ao cadastro de
beneficiários leva a concluir que o poder de selecionar os candidatos vem sendo
utilizado de forma ilícita pelos municípios, pondera o procurador.
O MPF/GO
recomendou à Caixa e ao Ministério das Cidades que suspendam a execução do
PMCMV nos 85 municípios, até que sejam cumpridas, efetivamente, as normas que
regulamentam o Programa. Além disso, que empreendam, em suas respectivas áreas
de atribuição, providências para corrigir as condutas ilícitas praticadas por
cada Município. Foi fixado o prazo de 30 dias para que informem ao MPF/GO
quanto ao acatamento das recomendações e as providências adotadas.
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