Projeto de lei amplia vagas para o jovem aprendiz no mercado de trabalho O deputado estadual Francisco Júnior (PSD) reapresentou nesta semana um projeto de lei que amplia as vagas para o jovem aprendiz no mercado de trabalho. A proposta, que vem sendo discutida desde agosto de 2012, institui o programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás, denominado Jovens em Ação. O programa prevê a contratação de aprendizes pela Administração Pública Estadual, prioritariamente adolescentes entre 14 e 18 anos, no percentual de 5% sobre o número de cargos públicos efetivamente providos. São excluídos desse cálculo os cargos que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível superior, os cargos em comissão e os de direção e assessoramento superior. A minuta da lei vem sendo debatida com representantes do Ministério Público Estadual, do Ministério Público do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego...