Jornal A Tribuna do Vale

MPF consegue condenação por improbidade

administrativa de ex-presidente da AGLT

O réu não teria prestado contas de recursos repassados pela União

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu decisão da Justiça Federal (JF) que condenou, por improbidade administrativa, Júlio César Ávila Dias, ex-presidente da Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Transgêneros (AGLT).

Em dezembro de 2006, a entidade firmou convênio com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Na ocasião, cerca de R$ 58 mil foram repassados à AGLT para custear dois cursos de capacitação para operadores do 'direito GLBT' (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros) nas regiões Centro-oeste e Norte.

Após reiterados ofícios encaminhados ao réu para que apresentasse a documentação necessária à análise das contas referentes ao repasse da verba, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, não obtendo respostas de Júlio César, encaminhou o processo para o Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou as contas irregulares.

Em decisão da JF do último dia 21, o ex-presidente foi condenado às penas previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), quais sejam, ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.MPF/GO.

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