O promotor de Justiça Felipe Feres acionou o ex-presidente da Câmara Municipal de Rubiataba, Antônio Venerando da Silva, por ato de improbidade administrativa, por não ter resguardado a proporcionalidade entre cargos comissionados efetivos e ainda ter mantido comissionados em desvio de função. O MP apurou que, durante sua gestão, 75% dos servidores do Legislativo Municipal eram comissionados, o que afronta a Constituição, na parte que dispõe sobre a investidura em cargo público. O quadro de pessoal deve ser composto por, no máximo, 50% de comissionados do quantitativo total dos cargos efetivos existentes. Ficou constatado ainda que pelo menos cinco servidores estavam em desvio de função, uma vez que foram nomeados para cargo comissionado mas não possuíam atribuições de direção, chefia e assessoramento. Ainda em 2013, o MP chegou a recomendar a regularização do quadro funcional da Casa, com a criação de quadros efetivos, realização de concurso e extinção dos cargos em comissão con...