Deputados derrubam veto do Governo à concessão de pensão
especial para ex- prefeito de Itumbiara
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação CCJ) derrubou veto
integral do Governo ao projeto de lei que concede ao ex-prefeito de Itumbiara,
Waterloo Araújo, pensão especial no valor mensal de R$ 2.172,00. A matéria, que
consta do processo nº 4.117/2014, foi apreciada na tarde desta terça-feira, 10,
e segue, agora, ao Plenário, onde será votada em escrutínio único e secreto.
Ao recomendar a rejeição do veto, o relator do projeto, deputado Jean
(PHS), adotou as seguintes justificativas:
- Não há que se falar em "liberalidade" do chefe do Poder
Executivo, uma vez que a concessão de pensão especial ou de mercê deve ser
precedida da aprovação de uma lei, em sentido formal, e cuja participação do
Poder Legislativo é imprescindível. O Poder Executivo, inclusive nesta
situação, encontra-se jungido ao princípio da legalidade;
- Não há qualquer impedimento constante da Constituição ou da legislação
no sentido de o Poder Legislativo criar despesa ao Estado, ou seja, aos cofres
estaduais, o que é diferente de afirmar que se está criando despesa para o
"Poder Executivo". A determinação jurídica nesta área é de que haja a
previsão da despesa na lei orçamentária. E como ficou consignado na
justificativa do projeto de lei, a despesa se encontra adequação na Lei
orçamentária Anual em vigor, podendo ser suportada pelo Tesouro Estadual;
- Não há, tampouco, violação da Lei nº 11.642/91, pois o presente
autógrafo trata de "concessão de pensão especial" e não de
"reajuste de pensão especial", sendo que somente nesta última situação
é possível ser concretizada por ato do Governador.
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| Ex- Prefeito Waterloo Araújo (foto). |
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