Improbidade: prefeita de Uruaçu é
acionada por descumprir ordem judicial sobre gestão da Uruaçu Prev
O promotor de
Justiça Afonso Gonçalves Filho propôs ação civil pública por ato de improbidade
contra a prefeita de Uruaçu, Solange Abadia Rodrigues Bertulino por ter
desobedecido a legislação municipal, ao deixar de cumprir ordem judicial sobre
gestão da Uruaçu Prev.A ordem judicial foi proferida em janeiro último, em ação
movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Uruaçu contra o município, que
determinou que a prefeita procedesse à escolha dos cargos de gestor e
tesoureiro do fundo de previdência municipal dentre os nomes indicados na lista
tríplice enviada pelo sindicato da categoria, conforme estabelece a Lei n° 1.458/09,
alterada pela Lei n° 1.693/12.
O promotor explica
que a prefeita, mesmo com as decisões de deferimento parcial de liminar e
concessão definitiva da segurança, não cumpriu os seus conteúdos, razão porque,
diante da flagrante prática de conduta de violação da ordem jurídica em vigor,
foram ofendidos também os princípios da administração pública, em especial
aqueles impostos aos agentes públicos sobre o dever de observar a legalidade,
moralidade e impessoalidade no seu trato com a coisa pública.
O MP requereu,
portanto, a condenação da prefeita nas penalidades previstas na Lei de
Improbidade Administrativa para suspensão de seus direitos políticos por cinco
anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
recebida, e proibição de contratar com o poder público por três anos. MP/GO.
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