Jornal A Tribuna do Vale

MP propõe ação civil pública para regularizar estrutura do Conselho Tutelar de Inaciolândia

O promotor de Justiça Marcelo de Freitas, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeira Dourada, propôs, na última segunda-feira (17/3), ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra o município de Inaciolândia para garantir a estruturação do Conselho Tutelar. De acordo com o promotor, o conselho só tem funcionado de forma burocrática, privando crianças e adolescentes do atendimento tutelar previsto na Lei nº 8.069/90.

Segundo consta no documento, o Ministério Público fez visita ao local onde estava sediado o órgão em julho de 2013 e constatou que faltam veículos, aparelhos celulares para o plantão, linhas telefônicas fixa e móvel e computadores, impedindo a plena execução das diretrizes de trabalho.

Em fevereiro de 2014, sem consulta ou aviso aos conselheiros tutelares e aos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a prefeitura transferiu a sede do Conselho Tutelar para o atual local. De acordo com a ação, a nova edificação não possui infraestrutura adequada para a realização das atividades tutelares.

Na ação, o promotor pede a concessão de liminar para que seja determinada a notificação prévia do representante legal de Inaciolândia para que, no prazo de 72 horas, caso queira, possa prestar as explicações sobre o caso. Ele também pede liminarmente que seja determinado ao prefeito que providencie em até 30 dias uma linha telefônica fixa apta a realizar ligações interurbanas; um veículo com documentação regularizada e em bom estado de conservação para ficar à disposição do Conselho Tutelar; um computador novo; além de cadeiras para mesa de computador, tinta para impressora, armários para arquivo, bebedouro e geladeira, telefone celular com linha móvel e material de limpeza.

Marcelo de Freitas requer ainda, no mérito da ação, que o município seja obrigado a entregar, em um prazo de seis meses, a contar da decisão judicial, imóvel próprio para servir de sede ao Conselho Tutelar, devendo conter as instalações adequadas para o trabalho realizado pelo órgão. O promotor pede também a confirmação das medidas deferidas liminarmente.

Em caso de não cumprimento da decisão, é requerido que seja aplicada multa diária de R$ 1.000,00, imposta ao prefeito, a ser recolhido ao Fundo Estadual da Saúde.MP-GO.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Prova Brasil em Itumbiara

Em Itumbiara, as avaliações na rede pública serão nos dias 25 e 26 de Outubro Em Itumbiara, a Prova Brasil, avaliação que serve de subsídio para o cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), será aplicada nos próximos dias 25 (rede municipal) e 26 (rede estadual) para todos os alunos do quinto e nono anos do ensino fundamental e 3º Série do Ensino Médio, matriculados na rede pública de ensino. Com duração média de duas horas e meia, sendo que há tempo ampliado/extra para aluno com deficiência, a avaliação é aplicada por professores com experiência em avaliações de larga escala, capacitados pelo INEP, no horário de aula regular. A Prova Brasil é uma avaliação para diagnóstico, em larga escala, desenvolvida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC). Tem o objetivo de avaliar a qualidade do ensino oferecido pelo sistema educacional brasileiro, a partir de testes padronizados e questionários socioeconômi...

Carreira de professor desperta cada vez menos o interesse de jovens

Alguns estados pagam o piso salarial tanto para professor do nível médio quanto para o do nível superior”, diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo Foto:Arquivo/Agência Brasil A falta de reconhecimento e de condições de trabalho tem atraído cada vez menos alunos para uma profissão que já esteve entre as mais valorizadas no país: a de professor. O Dia do Professor é hoje, mas há motivo para comemorar? A cada 100 jovens que ingressam nos cursos de pedagogia e licenciatura no país, apenas 51 concluem o curso. Entre os que chegam ao final do curso, só 27 manifestam interesse em seguir carreira no magistério. As informações foram levantadas pelo movimento Todos Pela Educação, com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “Temos um apagão de professores, principalmente pela desvalorização. A gente já atrai pouco e, dos que vão para a formação inicial, poucos permanecem ...