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Governo divulga nota sobre o protesto de excedentes do concurso da PM 

Em relação ao Concurso da Polícia Militar do Estado de Goiás, objeto do protesto de excedentes do certame acampados na Praça Cívica, o Governo de Goiás vem observar que:

1 – O edital do concurso estabeleceu o quantitativo de 1.100 vagas para provimento de soldados de segunda classe, com previsão inicial de reserva técnica de 10% sobre o total de vagas oferecidas;

2 – O Governo de Goiás e a 50ª Promotoria do Ministério Público Estadual assinaram, posteriormente, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ampliando a reserva técnica para 50% sobre o total de vagas oferecidas no certame;

3 – Com base no TAC, o Item 172.8 do Artigo XV do edital (que estabelece os critérios de eliminação do concurso público da PM) deixa claro que “estarão eliminados, ainda, os candidatos que não forem selecionados dentro do número de vagas, acrescido de 50% da reserva para incorporação/inclusão/matrícula”;

4 – O Governo de Goiás observa que o provimento das vagas se dará na estrita observância aos critérios estabelecidos no edital e que parte da reserva técnica já foi utilizada com essa finalidade, tanto assim que, no presente momento, 1.100 novos soldados já foram convocados e já estão em treinamento na Academia da Polícia Militar de Goiás.

5 – O Ministério Público Estadual, que subscreveu o TAC, afirmou, em parecer proferido pela promotora Leila Maria de Oliveira, que “não há qualquer irregularidade no fato de candidatos reprovados (grifo da promotora) na última fase do certame não serem nomeados para os cargos que pleitearam”. No parecer, a promotora diz ainda que “ao limitar o número de vagas e o quantitativo destinado a cadastro de reserva, o edital exclui a possibilidade de aproveitamento de outros candidatos que não se classificaram dentro desse número”.

6 – Qualquer medida em contrário ao que afirma o edital do concurso ou em desacordo com o TAC redundaria em ilegalidade e, portanto, em prejuízo à instituição do concurso público como critério prioritário e primordial para o provimento de vagas no serviço público.

7 – Também por recomendação da Promotoria, o Governo de Goiás vai ajuizar Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer para que os excedentes acampados em frente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira (PPLT) deixem o local. Ainda assim, o Governo do Estado espera que os candidatos excedentes, eliminados do concurso, segundo as regras do edital e o TAC, desocupem o canteiro central e imediações da Rua 82, pois estão comprometendo a circulação dos pedestres e o tráfego de veículos.